ISS não incide sobre franquia da marca Correios, mas pode ser cobrado sobre os serviços

Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por

Lei nº 11.783, de 17 de setembro de 2008

contratos da administração pública e dá outras providências.

Princípio da motivação dos atos administrativos

inclusive Presidente da Comissão Permanente de Licitações. Especialista em licitações e contratos

Da possibilidade de prorrogação de contrato referentes a prestação de serviços a serem executados de forma contínua mesmo sem previsão editalícia

inclusive Presidente da Comissão Permanente de Licitações. Especialista em licitações e contratos

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e

Termo inicial para a fluência do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil ("CPC")

e da Empresa pela FGV/SP. Especializações em Direito Processual Civil e em Direito dos Contratos

A nova Lei do Agravo (Lei nº 11.187 de 19.10.2005) - Breves comentários - Repercussão nos incidentes processuais

Direito dos Contratos pelo Centro de Extensão Universitária. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Advogado em SP.

Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano

A partir desse ano, a Lei nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passa a ser a

Decreto nº 6.265, de 22 de novembro de 2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

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Arbitragem e Administração Pública Na Jurisprudência Dos Tribunais De Contas: O Controle Externo Da Jurisdição Arbitral Envolvendo A Administração Pública.

Diante de litígios envolvendo contratos administrativos, nos quais a jurisdição arbitral possa

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cláusula de earn-out e sua aplicação como forma de alocar riscos nos contratos de aquisição de ativos

OAB São Paulo lança a cartilha Direitos do Consumidor - Covid-19 (Coronavírus)

: planos de saúde, limites de compras, cancelamento de viagens, serviços essenciais, aumento abusivo de preços, cancelamento de contratos de eventos.

Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19

irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos celebrados entre suas empresas e a Prefeitura de

Segurança de Informação em Seu Escritório de Advocacia

dos seus clientes, apoiando negócios de forma jurídica, desenvolvendo contratos e uma série de outras atividades de assessoria.

É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

do Sul, contra uma empresa de veículos. A empresa entrou na Justiça pedindo a revisão de contratos

Segunda Turma corrige restrição excessiva a bens de empresa acusada de fraude em merenda escolar

contratos e oferecer alimentação em menor quantidade e de baixa qualidade às escolas

Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de nomeação

vagas, na medida em que ocorresse a rescisão de contratos mantidos com empregados terceirizados